AREsp 2666765 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC); não é admissível alterar, por embargos de declaração, acórdão anterior para adaptá-lo a mudança jurisprudencial superveniente; sendo o manejo dos embargos manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 0,5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Parties
Embargantes: ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES ESTRELA; Embargantes: ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA; Parte Contrária: DE PAULA & ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (26/08/2025 a 01/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 3º, Do NCPC, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Coisa Julgada Formal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º, Do Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024 Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 3º, Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL TAVARES ESTRELA

Embargantes

ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA

Embargantes

DE PAULA & ASSOCIADOS LTDA.

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA (26/08/2025 a 01/09/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Omissão quanto à distinção entre requisitos de admissibilidade recursal e correção de vícios formais
  3. 3 Inaplicabilidade de precedente por ter sido decidido antes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; a Lei n. 14.939/2024 não se aplica aos atos praticados antes de sua vigência em razão da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC); não é admissível alterar, por embargos de declaração, acórdão anterior para adaptá-lo a mudança jurisprudencial superveniente; sendo o manejo dos embargos manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 0,5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC