REsp 2218834 - ACORDAO

REsp 2218834 - ACORDAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, de pontos explicitamente suscitados nos embargos de declaração (documento indicando contratação presencial em local distinto da residência do recorrente; divergência de endereço; celular indicado que não pertence ao recorrente; transferência para conta de pessoa jurídica), razão pela qual anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais pontos em observância ao devido processo legal.

Parties
Recorrente: JOSE BENEDITO ROSA; Recorrido: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se manifeste sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Inexigibilidade De Débito, Fraude Bancária, Responsabilidade Do Fornecedor, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Judicial Inexigibilidade De Débito Fraude Bancária Responsabilidade Do Fornecedor Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO ROSA

Recorrente

BANCO AGIBANK S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem na apreciação de argumentos trazidos em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira em caso de suposta fraude bancária
  3. 3 prova da contratação do empréstimo consignado (documentos, captura de selfie)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, de pontos explicitamente suscitados nos embargos de declaração (documento indicando contratação presencial em local distinto da residência do recorrente; divergência de endereço; celular indicado que não pertence ao recorrente; transferência para conta de pessoa jurídica), razão pela qual anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou a remessa dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre tais pontos em observância ao devido processo legal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SP para que se manifeste sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Remeter os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que se pronuncie, no devido processo legal, acerca dos pontos elencados como omissos.