REsp 2223975 - DECISAO

REsp 2223975 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para afastar as multas do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, e consignou que a multa do § 3º não se aplicou na espécie por ausência de demonstração de manifesta improcedência.

Parties
Recorrente: José Antônio Pereira da Silva; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar as multas do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Multa Processual Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026 Do CPC

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Parties

José Antônio Pereira da Silva

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC em embargos de declaração com propósito de prequestionamento
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.026, § 3º do CPC em razão do mero desprovimento dos embargos de declaração
  3. 3 Revogação da assistência judiciária gratuita e exigência de fato novo para revisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial para afastar as multas do art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento não possuem caráter protelatório nos termos da Súmula 98/STJ, e consignou que a multa do § 3º não se aplicou na espécie por ausência de demonstração de manifesta improcedência.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as multas do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar as multas do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.