AREsp 2413163 - DECISAO

AREsp 2413163 - DECISAO

O Tribunal de origem sanou as omissões apontadas, concluiu que a inscrição indevida de pessoa jurídica atinge sua honra objetiva (Súmula 227) e que, por se tratar de crédito destinado à quitação de dívidas anteriores e não ao fomento da atividade empresarial, permanece aplicável o CDC; não havendo novos recursos a examinar perante este Tribunal, nada há a decidir, devendo os autos ser devolvidos à origem.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Nada a decidir; determinada a devolução dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inexigibilidade De Débito, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Relação De Consumo Vs. Insumo, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Inexigibilidade De Débito Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 inexistência de dano moral in re ipsa por inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária (relação de insumo ou de consumo)
  3. 3 procedimental: necessidade de interposição de novo recurso especial após novo julgamento dos embargos; insuficiência da mera ratificação de recurso já julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem sanou as omissões apontadas, concluiu que a inscrição indevida de pessoa jurídica atinge sua honra objetiva (Súmula 227) e que, por se tratar de crédito destinado à quitação de dívidas anteriores e não ao fomento da atividade empresarial, permanece aplicável o CDC; não havendo novos recursos a examinar perante este Tribunal, nada há a decidir, devendo os autos ser devolvidos à origem.

Court Disposition

Nada a decidir; determinada a devolução dos autos à origem.

Orders

  • Devolvam-se os autos à origem.