AREsp 2962883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: o recurso especial foi considerado não conhecível por óbices de admissibilidade (ausência de acórdão paradigma e cotejo analítico, inadequação do dispositivo legal apontado e falta de prequestionamento), e não se admite o exame de mérito ou a concessão de habeas corpus de ofício para contornar tais óbices.

Parties: Embargante: ADÃO LORECI ANTUNES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena

Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmulas Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

ADÃO LORECI ANTUNES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto ao mérito do recurso especial
2 obstáculos de admissibilidade do recurso especial
3 possibilidade de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.