AREsp 2795129 - DECISAO

AREsp 2795129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou configurado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a ausência do protesto dos contratos de câmbio, exigido pelo art. 75 da Lei 4.728/1965, acarreta a nulidade da execução por faltar pressuposto válido e regular da demanda executiva, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito já suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: BROU - BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Protesto De Contrato De Câmbio, Nulidade Da Execução, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 75 Lei 4.728/1965, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Cambiário Execução Embargos De Declaração Protesto De Contrato De Câmbio Nulidade Da Execução Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BROU - BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o protesto dos contratos de câmbio é condição de procedibilidade da execução de título executivo extrajudicial (art. 75, Lei 4.728/1965)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou configurado nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a ausência do protesto dos contratos de câmbio, exigido pelo art. 75 da Lei 4.728/1965, acarreta a nulidade da execução por faltar pressuposto válido e regular da demanda executiva, e os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito já suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.