AREsp 2132520 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a sucumbência e fixou honorários em 16% sobre o valor da condenação; a ausência de alteração da base de cálculo decorre da delimitação do provimento concedido no agravo interno e não configura omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Critério De Fixação Da Base De Cálculo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Critério De Fixação Da Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao critério de fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de adoção do valor atualizado da causa quando o valor da condenação é incerto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou expressamente a sucumbência e fixou honorários em 16% sobre o valor da condenação; a ausência de alteração da base de cálculo decorre da delimitação do provimento concedido no agravo interno e não configura omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedada a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de tal expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.