AREsp 2192453 - DECISAO

AREsp 2192453 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões formais, sem alterar o decisum, porque a decisão embargada já havia apreciado de modo suficiente os pontos essenciais (prescrição, reconvenção e impenhorabilidade/irrepetibilidade dos honorários) e as demais matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado acerca da fraude atrai a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção da decisão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RUY CABRAL DE MORIAS; Embargante: GSM REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Em Parte
Outcome
embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reconvenção, Honorários, Cerceamento De Defesa, Distrato, Enriquecimento Sem Causa, Solidariedade, Fraude Contra Credores, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reconvenção Honorários Cerceamento De Defesa Distrato Enriquecimento Sem Causa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUY CABRAL DE MORIAS

Embargante

GSM REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto a fundamentos do recurso especial
  2. 2 prescrição (trienal versus decenal)
  3. 3 reconvenção

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissões formais, sem alterar o decisum, porque a decisão embargada já havia apreciado de modo suficiente os pontos essenciais (prescrição, reconvenção e impenhorabilidade/irrepetibilidade dos honorários) e as demais matérias suscitadas exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado acerca da fraude atrai a Súmula 283 do STF, justificando a manutenção da decisão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.