AREsp 2948508 - DECISAO

AREsp 2948508 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o Recurso Especial foi interposto em 04.09.2024 e, portanto, é manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 13.08.2024; ademais, a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial, razão pela qual a irregularidade não é sanável e ocorreu preclusão temporal da prática do ato.

Parties
Embargante: GLAUCIA SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Preclusão Temporal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Recurso Especial Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Preclusão Temporal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GLAUCIA SOUZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se havia obrigação de comprovar suspensão de prazo por feriado local mediante documento oficial
  3. 3 Se os embargos de declaração indicavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; o Recurso Especial foi interposto em 04.09.2024 e, portanto, é manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 13.08.2024; ademais, a parte não comprovou tempestivamente a suspensão do prazo por feriado local mediante documento oficial, razão pela qual a irregularidade não é sanável e ocorreu preclusão temporal da prática do ato.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)