AREsp 2836670 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 e declarou a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à tese de inversão do ônus da prova por implicar revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal; assim, os embargos que visam rediscussão do julgado não são cabíveis.

Parties
Embargante: ANDRE LUIZ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Reexame De Provas, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 para acesso à instância especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o aresto fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 4º e 14 da Lei 6.938/81 e declarou a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à tese de inversão do ônus da prova por implicar revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal; assim, os embargos que visam rediscussão do julgado não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertência sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração com caráter protelatório