AREsp 2001404 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas pela parte embargante implicam reexame de questões já decididas ou de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegada retroatividade do art. 17-C, §2º, da LIA não se aplica ao caso concreto; e a Lei 14.230/2021 não alterou a tipicidade das condutas imputadas, cabendo manter a condenação e, na hipótese de impossibilidade de individualizar a participação, a solidariedade na reparação do dano.

Parties
Embargante: JOÃO JORGE FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Solidariedade Na Reparação Do Dano, Retroatividade De Lei Penal E Sancionadora, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Lei 14.230/2021, Art. 17 C §2º Da LIA
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame De Provas Solidariedade Na Reparação Do Dano Retroatividade De Lei Penal E Sancionadora Tema 1.199/stf +5 more

Case Brief

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Parties

JOÃO JORGE FADEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à aplicação retroativa do art. 17-C, §2º, da LIA
  2. 2 se a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 tornou atípica a conduta prevista no caput do art. 11 da LIA
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as matérias suscitadas pela parte embargante implicam reexame de questões já decididas ou de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); a alegada retroatividade do art. 17-C, §2º, da LIA não se aplica ao caso concreto; e a Lei 14.230/2021 não alterou a tipicidade das condutas imputadas, cabendo manter a condenação e, na hipótese de impossibilidade de individualizar a participação, a solidariedade na reparação do dano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.