AREsp 2809426 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstra omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual já tratou da deficiência do recurso especial (indicação omissa de dispositivos legais) aplicando a Súmula 284 do STF por analogia; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: ROSANE NOELI TORTATO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Litigância De Má Fé, Súmula 284 STF

Processual Civil Recursal Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

ROSANE NOELI TORTATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.