AREsp 2452212 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado o intuito infringente dos embargos, somado ao fato de que a matéria não foi debatida na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e às razões dissociadas do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados; houve, assim, decisão unânime pela rejeição, com advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Parties
Embargante: API ALUGUÉIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente +1 more

Case Brief

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Parties

API ALUGUÉIS E IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 razões recursais dissociadas e aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e constatado o intuito infringente dos embargos, somado ao fato de que a matéria não foi debatida na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e às razões dissociadas do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF), os embargos de declaração devem ser rejeitados; houve, assim, decisão unânime pela rejeição, com advertência sobre aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiterados embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.