REsp 2179424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão foi claro ao aplicar o princípio da unirrecorribilidade e as Súmulas 83/STJ e 283/STF, e a fundamentação apontada pelo embargante não foi atacada de modo a infirmar o fundamento suficiente para manter o julgado, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos.

Parties
Embargante: DECORAÇÕES RONE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Averbação De Contrato De Locação, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Das Locações Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

DECORAÇÕES RONE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade recursal à interposição de recursos
  3. 3 incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF como óbices ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); o acórdão foi claro ao aplicar o princípio da unirrecorribilidade e as Súmulas 83/STJ e 283/STF, e a fundamentação apontada pelo embargante não foi atacada de modo a infirmar o fundamento suficiente para manter o julgado, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DECORAÇÕES RONE LTDA
  • Deixar de aplicar, neste caso concreto, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória