AREsp 2892275 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os aclaratórios teriam caráter infringente ao pretenderem rediscutir matéria já apreciada, inclusivequanto à abusividade da cláusula que veda o home care, tema já alinhado ao entendimento do STJ.

Parties
Embargante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Infringente, Agravo Em Recurso Especial, Home Care, Tema 1.340 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Infringente +3 more

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à apreciação da abusividade do veto ao home care à luz do Tema 1.340 do STJ
  3. 3 proibição de utilização dos embargos para reexame ou modificação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os aclaratórios teriam caráter infringente ao pretenderem rediscutir matéria já apreciada, inclusivequanto à abusividade da cláusula que veda o home care, tema já alinhado ao entendimento do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à agravante.