AREsp 2011835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam indevidamente a rediscussão do mérito. Dispensa-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência sobre futura reiteração.

Parties
Embargante (recuperanda): ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Acórdão Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Profissionais Liberais, Natureza Alimentar, Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial, Limitação Prevista No Art. 83, I, Da Lei 11.101/2005, Súmula 83 Do STJ, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Honorários De Profissionais Liberais Natureza Alimentar Sujeição Ao Plano De Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

ARAM - AGRO-PASTORIL, IMOBILIÁRIA E ADMINISTRADORA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante (recuperanda)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025; Acórdão Colegiado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 natureza alimentar dos honorários de profissionais liberais e sua sujeição ao plano de recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de aplicação do limite do art. 83, I, da Lei 11.101/2005 por deliberação da AGC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam indevidamente a rediscussão do mérito. Dispensa-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos não manifestamente protelatórios, com advertência sobre futura reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Declina-se, no momento, da aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre eventual reiteração protelatória.