AREsp 2829319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não sendo admissível, via embargos, a rediscussão do julgado ou o reexame da prova (Súmula 7 do STJ), devendo a parte ser advertida quanto à aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios (art. 1026, §2º do CPC/15).

Parties
Embargante: BRDU URBANISMO S/A; Embargante: PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega Do Imóvel +2 more

Case Brief

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Parties

BRDU URBANISMO S/A

Embargante

PROJETO RIO VERMELHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impossibilidade de rediscussão de matéria fática nesta instância (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; não sendo admissível, via embargos, a rediscussão do julgado ou o reexame da prova (Súmula 7 do STJ), devendo a parte ser advertida quanto à aplicação de multa em caso de novos aclaratórios protelatórios (art. 1026, §2º do CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a parte embargante de que próximos aclaratórios protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, §2º do CPC/15