AREsp 2710004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios teriam caráter infringente de rediscussão do julgado; além disso, as alegações recursais eram genéricas quanto à indicação das normas federais supostamente violadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos relevantes (Súmula 211/STJ), cabendo ainda observar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: MARIA LUÍZA COSTA DOMINGOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados) De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Erro Material Em Perícia
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA LUÍZA COSTA DOMINGOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados) De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios teriam caráter infringente de rediscussão do julgado; além disso, as alegações recursais eram genéricas quanto à indicação das normas federais supostamente violadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento de dispositivos relevantes (Súmula 211/STJ), cabendo ainda observar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar, nesta ocasião, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (sem prejuízo de futura aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória)