REsp 2220215 - ACORDAO

REsp 2220215 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de analisar argumentos essenciais apresentados pela recorrente, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Recorrente: BEATRIZ INES CORTEZE HIRSCH; Recorrido: ARTHUR TERUO ARAKAKI; Réu: ADRIANO LUIZ DE MENDONÇA; Escritório De Advocacia: MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS E ASSOCIADOS; Advogado: ELTON TOMAZ DE MAGALHÃES; Advogado: SAMUEL LIMA LINS; Advogado: KEILA DO NASCIMENTO ROCHA; Advogado: RICARDO ARAÚJO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (conhecido E Provido); Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/to
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para pronunciamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Responsabilidade Civil De Advogados, Danos Morais, Danos Materiais, Remessa De Autos
Direito Processual Civil Direito Civil Ética Profissional/advocacia Embargos De Declaração Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Responsabilidade Civil De Advogados Danos Morais Danos Materiais +1 more

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Parties

BEATRIZ INES CORTEZE HIRSCH

Recorrente

ARTHUR TERUO ARAKAKI

Recorrido

ADRIANO LUIZ DE MENDONÇA

Réu

MAGALHÃES E LINS ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Escritório De Advocacia

ELTON TOMAZ DE MAGALHÃES

Advogado

SAMUEL LIMA LINS

Advogado

KEILA DO NASCIMENTO ROCHA

Advogado

RICARDO ARAÚJO COELHO

Advogado

Procedural Posture

Ação De Cobrança C/c Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (conhecido E Provido); Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Remessa Ao Tj/to

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade do escritório MAGALHÃES E LINS e de seus advogados por falta de informação/ato omissivo
  3. 3 necessidade de anular o acórdão que julgou os embargos e remeter os autos ao TJ/TO para apreciação dos pontos omissos

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de analisar argumentos essenciais apresentados pela recorrente, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/TO) para pronunciamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para que este se pronuncie, nos termos do devido processo legal, acerca dos pontos considerados omissos.