AREsp 2334600 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o julgamento em sessão virtual não gera nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração cabal de prejuízo, não comprovada nos autos; os aclaratórios objetivam, na realidade, reexame de matéria fática vedado por Súmula 7/STJ, revelando caráter protelatório e justificando a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: APAKABEM LTDA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Nulidade, Preclusão, Multa Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Julgamento Virtual Nulidade Preclusão Multa Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APAKABEM LTDA EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento virtual e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o julgamento em sessão virtual não gera nulidade automática, sendo imprescindível a demonstração cabal de prejuízo, não comprovada nos autos; os aclaratórios objetivam, na realidade, reexame de matéria fática vedado por Súmula 7/STJ, revelando caráter protelatório e justificando a aplicação da multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil