AREsp 2700819 - DECISAO

AREsp 2700819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a tese sobre a base de cálculo da multa demanda reexame de fatos e provas, razão pela qual a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, e a decisão embargada já apresentou fundamento suficiente ao consignar que a avaliação da base decorreu da inércia do autor em comprovar seu faturamento.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Base De Cálculo De Multa Administrativa, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Base De Cálculo De Multa Administrativa Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 base de cálculo da multa (faturamento global vs faturamento da agência)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a tese sobre a base de cálculo da multa demanda reexame de fatos e provas, razão pela qual a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial, e a decisão embargada já apresentou fundamento suficiente ao consignar que a avaliação da base decorreu da inércia do autor em comprovar seu faturamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se