AREsp 2855077 - DECISAO

AREsp 2855077 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática apreciou as questões essenciais e não houve omissão quanto à aplicação da prescrição; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que citação válida em ação civil pública pode interromper o prazo prescricional, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: parte embargante; Concessionária Recorrente: CELG; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Citação
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação Civil Pública Interrupção Da Prescrição Citação

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

CELG

Concessionária Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a citação em ação civil pública interrompe o prazo prescricional da pretensão individual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática apreciou as questões essenciais e não houve omissão quanto à aplicação da prescrição; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que citação válida em ação civil pública pode interromper o prazo prescricional, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria de mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.