REsp 2034071 - DECISAO

REsp 2034071 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração foram opostos fora do prazo: a recorrente apresentou em 09/10/2020 petição simples manifestamente inadequada que foi indeferida, e somente interpôs embargos em 23/08/2021; tal intempestividade, aliada à ausência de impugnação específica a fundamento independente e suficiente para modificar o acórdão, torna o recurso inadmissível, além de a recorrente não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a via prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Apelante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF; Recorrente: FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Apelante

FACHESF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de suscitar nulidade de atos processuais por petição simples (arts. 272, 280 e 281 do CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os embargos de declaração foram opostos fora do prazo: a recorrente apresentou em 09/10/2020 petição simples manifestamente inadequada que foi indeferida, e somente interpôs embargos em 23/08/2021; tal intempestividade, aliada à ausência de impugnação específica a fundamento independente e suficiente para modificar o acórdão, torna o recurso inadmissível, além de a recorrente não demonstrar o dissídio jurisprudencial exigido para a via prevista na alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015