REsp 2140856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter infringente ao buscar rediscussão do julgado e não sanavam qualquer das hipóteses previstas para acolhimento do recurso; aplicou-se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOAQUIM RUIZ DE GAMBOA NETTO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Obrigações Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

ESPÓLIO DE JOAQUIM RUIZ DE GAMBOA NETTO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter infringente ao buscar rediscussão do julgado e não sanavam qualquer das hipóteses previstas para acolhimento do recurso; aplicou-se a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a subida do recurso especial; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.