AREsp 2684311 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões apontadas visam reapreciação do julgado (infringência) e a matéria sobre prescrição envolve questões fático-probatórias cujo reexame é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ADELAIDE IATECOLA; Embargante: MARCO ANTONIO BRAGA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 106 Do STJ, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 106 Do STJ Artigo 1.022 Do Cpc/15 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ADELAIDE IATECOLA

Embargante

MARCO ANTONIO BRAGA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Óbice ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões apontadas visam reapreciação do julgado (infringência) e a matéria sobre prescrição envolve questões fático-probatórias cujo reexame é impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.