AREsp 2482697 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se mostrou devidamente fundamentado (inclusive pela correta incidência da Súmula 182 do STJ); tratou‑se de pretensão de rediscussão do julgado, via inadequada para tal; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ROSIMEIRE JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que se mostrou devidamente fundamentado (inclusive pela correta incidência da Súmula 182 do STJ); tratou‑se de pretensão de rediscussão do julgado, via inadequada para tal; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 não foi aplicada por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento