AREsp 2367830 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o óbice aplicado foi a Súmula nº 182/STJ ante a ausência de impugnação específica, revelando os aclaratórios caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargantes: ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória, Art. 1.026, § 2º, CPC, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância Protelatória Art. 1.026, § 2º, CPC Art. 1.022, CPC

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Parties

ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se a Súmula 7/STJ ou a Súmula 182/STJ foi aplicada como óbice
  3. 3 caráter manifestamente protelatório dos segundos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o óbice aplicado foi a Súmula nº 182/STJ ante a ausência de impugnação específica, revelando os aclaratórios caráter manifestamente protelatório, o que autoriza a multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil