REsp 1886646 - ACORDAO

REsp 1886646 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm caráter meramente infringente; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não ter refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; assim, não cabe análise de mérito via aclaratórios, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: VAGNER COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Solidariedade Entre Consorciadas, Ilegitimidade Passiva, Omissão, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Solidariedade Entre Consorciadas Ilegitimidade Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VAGNER COSTA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 verificação da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 questão da solidariedade entre sociedades consorciadas e da legitimidade passiva do consórcio

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm caráter meramente infringente; além disso, o agravo interno não foi conhecido por não ter refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; assim, não cabe análise de mérito via aclaratórios, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados