AREsp 2079484 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram não conhecidos porque alegam omissão relativa a norma (Lei 14.939/2024) que não se aplica ao agravo interno interposto no STJ; o agravo foi intempestivo em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a contagem de prazo considera o calendário deste Tribunal; sendo os embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no percentual de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MARIA ELIANE ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Feriados Locais, Lei 14.939/2024, Portaria Stj/gp 34/2022, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.003 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Art. 219 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Feriados Locais Lei 14.939/2024 +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA ELIANE ROCHA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.939/2024 à contagem de prazo do agravo interno interposto no STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à exigência de comprovação de feriado local
  3. 3 Reconhecimento de intuito protelatório e aplicação de multa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram não conhecidos porque alegam omissão relativa a norma (Lei 14.939/2024) que não se aplica ao agravo interno interposto no STJ; o agravo foi intempestivo em razão do decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a contagem de prazo considera o calendário deste Tribunal; sendo os embargos manifestamente protelatórios, foi aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC no percentual de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.