AREsp 2605862 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as alegações da embargante eram genéricas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; o acordo homologado abrangeu as pretensões discutidas, impedindo a continuidade da ação, e questões sobre vício de consentimento ou honorários contratuais demandam ação própria (Súmula 83/STJ); por fim, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante/agravante: EDLA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EDLA DA SILVA SANTOS

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica
  3. 3 alcance do acordo homologado e sua incidência sobre pretensões patrimoniais e extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC); as alegações da embargante eram genéricas, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; o acordo homologado abrangeu as pretensões discutidas, impedindo a continuidade da ação, e questões sobre vício de consentimento ou honorários contratuais demandam ação própria (Súmula 83/STJ); por fim, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.