AREsp 2840566 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; e o recurso subjacente não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, aplicando-se o óbice da Súmula nº 115/STJ.

Parties
Embargante: VITOR MACEDO ODÍSIO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

VITOR MACEDO ODÍSIO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC
  2. 2 regularização da representação processual e validade de procuração ou substabelecimento juntados após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente para reformar o julgado por via inadequada; e o recurso subjacente não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, aplicando-se o óbice da Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.