REsp 2183716 - ACORDAO

REsp 2183716 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes, visando à rediscussão do acórdão, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão estava devidamente fundamentado e a jurisprudência do STJ admite a apuração atuarial do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença quando afastado percentual considerado abusivo. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: JAIRO SIMON DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios, Reajuste De Plano De Saúde Por Faixa Etária, Apuração Atuarial, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIRO SIMON DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à não indicação de violação ao art. 2º da Lei 9.656/1998 e ao dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença em casos de abusividade por alteração de faixa etária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem meramente infringentes, visando à rediscussão do acórdão, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão estava devidamente fundamentado e a jurisprudência do STJ admite a apuração atuarial do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença quando afastado percentual considerado abusivo. Não se aplicou, nesta oportunidade, a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por não haver caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JAIRO SIMON DA FONSECA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertir sobre possibilidade de aplicação da multa em reiteração de embargos com caráter manifestamente protelatório