AREsp 2691390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15), constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; por serem segundos aclaratórios manifestamente protelatórios, com prévia advertência, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, e manteve-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade da prova pericial.

Parties
Embargante: ANGELO JOSE PINTO MAZZEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Aplicação De Multa, Art. 1.026 Do Cpc/15, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Aplicação De Multa Art. 1.026 Do Cpc/15 Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

ANGELO JOSE PINTO MAZZEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de penalidade por caráter manifestamente protelatório dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/15), constituindo mera tentativa de rediscussão do julgado; por serem segundos aclaratórios manifestamente protelatórios, com prévia advertência, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, e manteve-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ quanto à nulidade da prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração com aplicação de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
  • Advertir a parte sobre o teor dos §§ 3º e 4º do art. 1.026 do CPC/15.