AREsp 2128722 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; por serem manifestamente protelatórios aplica-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; na liquidação deve-se abater o valor do veículo para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC.

Parties
Embargante: BORSOI REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Liquidação De Sentença, Enriquecimento Ilícito, Abatimento Do Valor Do Bem
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Liquidação De Sentença Enriquecimento Ilícito Abatimento Do Valor Do Bem

Case Brief

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Parties

BORSOI REPRESENTACAO COMERCIAL - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Omissão alegada quanto aos parâmetros para apuração do valor do veículo a ser deduzido
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; por serem manifestamente protelatórios aplica-se multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; na liquidação deve-se abater o valor do veículo para evitar enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.