AREsp 2698866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o embargante não comprovou o alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem que justificasse a modificação do decisum, de modo que os aclaratórios teriam caráter de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: GEOVANI RODOLFO SIQUEIRA; Órgão Julgador/embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal Eletrônico, Omissão, Justa Causa, Multa Art. 1.026 Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Eletrônico Omissão Justa Causa Multa Art. 1.026 Cpc/15

Case Brief

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Parties

GEOVANI RODOLFO SIQUEIRA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão relativa a falha sistêmica do sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prova da justa causa ou do equívoco do sistema eletrônico para prorrogação de prazo recursal
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o embargante não comprovou o alegado equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de origem que justificasse a modificação do decisum, de modo que os aclaratórios teriam caráter de rediscussão do julgado. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por ausência de caráter manifestamente protelatório