AREsp 2610885 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de revisar o valor dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção por insignificância não se mostrou configurada nos autos.

Parties
Embargante: Veirano Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cpc/1973, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cpc/1973 Admissibilidade Recursal Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Veirano Advogados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ à revisão do valor de honorários advocatícios fixados com base no CPC/73
  3. 3 exceção de insignificância/excesso para afastamento da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a pretensão de revisar o valor dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a exceção por insignificância não se mostrou configurada nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.