REsp 2071606 - ACORDAO

REsp 2071606 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo, e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas ou não impugnou fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, além de não afastar a aplicação das súmulas apontadas pelo acórdão.

Parties
Embargante: PEDRO MENDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

PEDRO MENDES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 211 e 7 do STJ e 283, 284 e 83

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; limitam-se a rediscutir questões já decididas, configurando mero inconformismo, e parte das pretensões demandaria reexame de fatos e provas ou não impugnou fundamentos suficientes, atraindo as Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF, além de não afastar a aplicação das súmulas apontadas pelo acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.