AREsp 2837211 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se a ponto cuja alteração exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 223 Do CPC, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 223 Do CPC Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto ao reconhecimento de violação ao art. 223 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 se houve vício formal sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada omissão referia-se a ponto cuja alteração exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando vício formal passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.