AREsp 2107669 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), a alegação sobre aplicação da Lei de Improbidade constituiu inovação recursal e está preclusa, e a tese relativa à Emenda Constitucional 103/2019 é matéria de competência do STF quando arguida em recurso extraordinário.

Parties
Embargante: NILO MONTEIRO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Preclusão Consumativa / Inovação Recursal, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Cassação De Aposentadoria, Aplicação Da Lei De Improbidade Administrativa, Competência Para Apreciar Emenda Constitucional 103/2019
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Preclusão Consumativa / Inovação Recursal Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Cassação De Aposentadoria +2 more

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Parties

NILO MONTEIRO NOVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Se a argumentação sobre aplicação da Lei de Improbidade foi inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; além disso, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7), a alegação sobre aplicação da Lei de Improbidade constituiu inovação recursal e está preclusa, e a tese relativa à Emenda Constitucional 103/2019 é matéria de competência do STF quando arguida em recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.