AREsp 1249679 - DECISAO

AREsp 1249679 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não realizou o cotejo imprescindível com o acórdão estadual nem impugnou efetivamente o fundamento da decisão denegatória relativo ao pretenso dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Parties
Embargante: Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Waldomiro Pagnozzi Mayo Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante a hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo específico entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não realizou o cotejo imprescindível com o acórdão estadual nem impugnou efetivamente o fundamento da decisão denegatória relativo ao pretenso dissídio jurisprudencial, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Publique-se.