HC 1023834 - DECISAO

HC 1023834 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já fundamentou de forma coerente e suficiente a improcedência da via do habeas corpus para discutir matéria atinente a sentença transitada em julgado, indicando a via correta (revisão criminal, art. 621 CPP), e porque o embargante não demonstrou omissão no julgado, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância, Art. 619 Do CPP, Art. 621 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade Do Domicílio Supressão De Instância Art. 619 Do CPP Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir questões relativas a sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 impedimento de apreciação direta pelo STJ para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já fundamentou de forma coerente e suficiente a improcedência da via do habeas corpus para discutir matéria atinente a sentença transitada em julgado, indicando a via correta (revisão criminal, art. 621 CPP), e porque o embargante não demonstrou omissão no julgado, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.