AREsp 2906780 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia; a pretensão da embargante equivalia a reexame de prova e tentativa de reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional, hipóteses não admitidas nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório consignada na Súmula 7 do STJ; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 7, Reexame De Provas, Prova Pericial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação da Súmula 7 e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou os pontos essenciais da controvérsia; a pretensão da embargante equivalia a reexame de prova e tentativa de reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional, hipóteses não admitidas nos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da vedação ao reexame fático-probatório consignada na Súmula 7 do STJ; ademais, sendo o recurso inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se