ExeMS 3901 - DECISAO

ExeMS 3901 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado na decisão embargada, determinando que a exigibilidade da condenação imposta (custas e honorários) fique suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, pois a parte foi condenada sem que seu pedido de gratuidade tivesse sido analisado.

Parties
Embargante: TANIA MARTA LOPES CARAMURU; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, com a determinação de que a exigibilidade da condenação imposta fique suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Execução, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Exigibilidade Das Condenações
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Da Execução Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Processuais Exigibilidade Das Condenações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TANIA MARTA LOPES CARAMURU

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 efeito retroativo da concessão da justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de revisão da condenação em honorários quando o pedido de gratuidade não foi apreciado anteriormente

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para suprir a omissão relativa ao pedido de gratuidade de justiça que não foi apreciado na decisão embargada, determinando que a exigibilidade da condenação imposta (custas e honorários) fique suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, pois a parte foi condenada sem que seu pedido de gratuidade tivesse sido analisado.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, com a determinação de que a exigibilidade da condenação imposta fique suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Orders

  • Homologar o pedido de desistência e extinguir a execução nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771 e art. 794, I do CPC
  • Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC