AREsp 2791526 - DECISAO

AREsp 2791526 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou que a requisição de pagamento se deu mediante precatório (superior ao limite da RPV), aplicando-se o art. 85, § 7º e afastando nova condenação em honorários; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MACHADO FILGUEIRAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Precatório Vs RPV, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Precatório Vs RPV Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MACHADO FILGUEIRAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  3. 3 Súmula 283/STF aplicável por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual fundamentou que a requisição de pagamento se deu mediante precatório (superior ao limite da RPV), aplicando-se o art. 85, § 7º e afastando nova condenação em honorários; além disso, a embargante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.