AREsp 2255449 - DECISAO

AREsp 2255449 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rejulgamento do mérito; e o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Parties
Embargante: JOSÉ ROSA DOS REIS; Embargante: JOSÉ ROSA DOS REIS JÚNIOR; Embargado: JOSÉ APARECIDO GAINO (GAINO); Terceiro: Arnaldo Alves Vieira; Terceiro: Espólio de José Escremin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Manutenção De Posse, Caráter Dúplice Da Ação Possessória, Julgamento Extra/ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Manutenção De Posse Caráter Dúplice Da Ação Possessória Julgamento Extra/ultra Petita Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROSA DOS REIS

Embargante

JOSÉ ROSA DOS REIS JÚNIOR

Embargante

JOSÉ APARECIDO GAINO (GAINO)

Embargado

Arnaldo Alves Vieira

Terceiro

Espólio de José Escremin

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento do alcance da lide na ação possessória originária
  2. 2 alegada ilegitimidade do embargado para receber a posse por não ser proprietário ou possuidor
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal (art. 556 CPC) para fins de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão monocrática analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações dos embargantes constituem mero inconformismo e tentativa de rejulgamento do mérito; e o recurso especial não foi conhecido quanto ao ponto do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal, sendo aplicável por analogia a Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Mantém‑se íntegra a decisão monocrática embargada