AREsp 2931322 - DECISAO

AREsp 2931322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que tornou o Recurso Especial inadmissível e impediu o exame de mérito, não havendo, portanto, vício sanável por embargos de declaração; foi ainda advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ETICON ADMINISTRACAO DE ASSOCIACOES E CONDOMINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ETICON ADMINISTRACAO DE ASSOCIACOES E CONDOMINIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por não cumprimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão; a decisão embargada aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que tornou o Recurso Especial inadmissível e impediu o exame de mérito, não havendo, portanto, vício sanável por embargos de declaração; foi ainda advertida a parte sobre possibilidade de multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)