AREsp 2743419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem mera insurgência contra o resultado do julgamento
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a parte apenas manifestou insatisfação com o resultado; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração