RHC 213406 - DECISAO

RHC 213406 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existia: a questão da reincidência foi apreciada e decidida com fundamento na documentação e nas premissas fáticas, sendo inadmissível o uso dos embargos para, em essência, rejulgar a matéria.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reincidência, Extinção Da Pena, Recurso Ordinário, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reincidência Extinção Da Pena Recurso Ordinário Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 64, I, Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à não reincidência do embargante em face do decurso de mais de 5 anos entre a extinção da pena e nova infração
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração quando visam, em essência, ao rejulgamento do caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão não existia: a questão da reincidência foi apreciada e decidida com fundamento na documentação e nas premissas fáticas, sendo inadmissível o uso dos embargos para, em essência, rejulgar a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.