AREsp 1996571 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, já enfrentou a questão do parcelamento e o depósito de R$ 38.545,51 em 6/9/2011, e os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado, aplicando-se multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Parcelamento De Crédito Pessoal Eletrônico, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Parcelamento De Crédito Pessoal Eletrônico Multa Processual

Case Brief

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Parties

FERNANDO OLEA DE SOUZA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) em razão do parcelamento do crédito pessoal eletrônico
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão do mérito do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, já enfrentou a questão do parcelamento e o depósito de R$ 38.545,51 em 6/9/2011, e os aclaratórios constituem tentativa de rediscussão do julgado, aplicando-se multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC