AREsp 2799854 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: ANTONIO GERÔNIMO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ANTONIO GERÔNIMO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 exigência de impugnação específica, efetiva e pormenorizada nos recursos contra decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, sendo correta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).